HC 1065502 - DECISAO

HC 1065502 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração da matéria já debatida em outros writs e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; por tais fundamentos indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANI VALQUIRIA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flexibilização Do Modo De Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

STEFANI VALQUIRIA PEREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 pedido de conversão da execução em prisão domiciliar para mãe de crianças pequenas
  2. 2 superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 inadmissível reiteração de writs e ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração da matéria já debatida em outros writs e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; por tais fundamentos indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.