HC 1048981 - DECISAO

HC 1048981 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente na decisão do Tribunal a quo; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência dos requisitos legais (art.117 LEP) e na falta de comprovação do esgotamento das medidas previstas no RE 641.320/RS (Tema 993/STJ). Como a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Tema 993/stj RE 641.320/rs Art. 117 LEP +1 more

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente na decisão do Tribunal a quo; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência dos requisitos legais (art.117 LEP) e na falta de comprovação do esgotamento das medidas previstas no RE 641.320/RS (Tema 993/STJ). Como a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se