AREsp 3099558 - DECISAO

AREsp 3099558 - DECISAO

Parties
Agravante: DIENEFI QUELY BASILIO ALVES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Criança, Prorrogação De Benefício, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional (citado) Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Criança Prorrogação De Benefício Individualização Da Pena +2 more

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Parties

DIENEFI QUELY BASILIO ALVES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível prorrogar prisão domiciliar por tempo indeterminado com base em presunções normativas (maternidade/proteção integral) sem demonstração concreta?
  2. 2 A agravante demonstrou concretamente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança após o período deferido?
  3. 3 A gravidade das condenações e o regime fechado definitivo impedem a prorrogação do benefício?