HC 1054128 - DECISAO

HC 1054128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a paciente cumpre pena em regime fechado sem preencher os requisitos objetivos para progressão, não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança menor e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, além de configurar afronta ao sistema progressivo conceder prisão domiciliar sem observância dos requisitos legais.

Parties
Paciente/beneficiária: KAREN BARBOSA SANTOS; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAREN BARBOSA SANTOS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para cuidados da criança
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito não se constatou constrangimento ilegal, pois a paciente cumpre pena em regime fechado sem preencher os requisitos objetivos para progressão, não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança menor e seria vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, além de configurar afronta ao sistema progressivo conceder prisão domiciliar sem observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus