HC 1056455 - DECISAO

HC 1056455 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não encontra amparo legal no art. 117 da LEP (aplicável ao regime aberto), o paciente cumpre pena em regime semiaberto, a unidade prisional foi reconhecida adequada e com vagas disponíveis, o home office inviabiliza fiscalização e não há demonstração de excepcionalidade humanitária ou imprescindibilidade da presença no lar; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar a decisão motivada do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE BOTELHO FIGUEIREDO NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo (home Office), Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo (home Office) Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Art. 117 LEP +2 more

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Parties

JOSE BOTELHO FIGUEIREDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo (home office) como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não encontra amparo legal no art. 117 da LEP (aplicável ao regime aberto), o paciente cumpre pena em regime semiaberto, a unidade prisional foi reconhecida adequada e com vagas disponíveis, o home office inviabiliza fiscalização e não há demonstração de excepcionalidade humanitária ou imprescindibilidade da presença no lar; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar a decisão motivada do Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.