HC 1063580 - DECISAO

HC 1063580 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ANASTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet Federal: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Examinada Cursoriamente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ANA CAROLINA ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PARQUET FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Examinada Cursoriamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício