AREsp 3056023 - DECISAO

AREsp 3056023 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão do recorrente exige o reexame de matéria fático-probatória (condições de saúde e vínculo laboral) que fundamentou o indeferimento do pedido de prisão domiciliar e de trabalho extramuros, o que é vedado ao STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em pedidos de prisão domiciliar e trabalho extramuros
  2. 2 concessão de trabalho extramuros harmonizado com prisão domiciliar
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 1.029, §3º, do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão do recorrente exige o reexame de matéria fático-probatória (condições de saúde e vínculo laboral) que fundamentou o indeferimento do pedido de prisão domiciliar e de trabalho extramuros, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.