HC 1064649 - DECISAO

HC 1064649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via processual, devendo a matéria ser apreciada por agravo em execução no Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOSEANE CHAVES DORNELLES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Competência Do STJ, Adequação Da Via Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Agravo Em Execução Competência Do STJ Adequação Da Via Processual

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Parties

JOSEANE CHAVES DORNELLES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal
  2. 2 Supressão de instância e exigência de esgotamento da instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 117 da LEP e 318 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via processual, devendo a matéria ser apreciada por agravo em execução no Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.