REsp 2233298 - DECISAO

REsp 2233298 - DECISAO

Havendo descumprimento das condições do regime domiciliar e prática de novo delito, aplica-se a impossibilidade de computar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desconsiderar esse período e determinar o regular andamento da execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para desconsiderar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida e determinar o regular andamento da execução penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Falta Grave, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Conflito Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Falta Grave Regime Aberto Descumprimento De Condições +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do tempo em prisão domiciliar quando há descumprimento das condições impostas
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia de normas do livramento condicional ao regime domiciliar
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte sobre descumprimento de condições do regime aberto/prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das condições do regime domiciliar e prática de novo delito, aplica-se a impossibilidade de computar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desconsiderar esse período e determinar o regular andamento da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para desconsiderar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida e determinar o regular andamento da execução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais