RHC 231043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente firmada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados.

Parties
Recorrente: DANIELE ALVES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Reclusão, Dias Multa, Mãe Lactante, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição antecipada da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Traslado do pedido de prisão domiciliar ao Juízo da Execução
  3. 3 Suspensão dos efeitos do mandado de prisão até apreciação do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente firmada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do RISTJ invocados.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.