AREsp 3063269 - DECISAO

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O agravo foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da posterior concessão, nos autos de execução, do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao agravante; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZEQUIEL VASCONCELOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Harmonização De Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade Por Súmula 7
Execução Penal Recursos Especiais (stj) Processo Penal Prisão Domiciliar Harmonização De Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto Inadmissibilidade Por Súmula 7

Case Brief

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Parties

ZEQUIEL VASCONCELOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar e aplicação dos arts. 117 e 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da posterior concessão, nos autos de execução, do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao agravante; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo, pela perda superveniente do objeto do recurso especial, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.