HC 1058419 - DECISAO

HC 1058419 - DECISAO

Havendo elementos novos e suficientes nos autos (relatórios do Conselho Tutelar, CREAS, documentos escolares, termo de guarda e relatório social carcerário) que demonstraram de forma objetiva que o paciente é o único responsável legal pelo filho de 8 anos com TEA e TDAH, e existindo risco concreto de acolhimento institucional e prejuízo ao desenvolvimento do menor, mostrou‑se cabível a aplicação excepcional do art.117, III, da LEP para estender a prisão domiciliar ao sentenciado, de modo que o STJ cassou o acórdão do TJRS e restaurou a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO D AVILA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo TJRS no Agravo em Execução Penal n. 8004483-98.2025.8.21.0001/RS e restaurar a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Direito Das Crianças E Adolescentes Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Monitoramento Eletrônico Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO D AVILA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS

Órgão Recorrido

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar no curso da execução penal
  2. 2 necessidade de comprovação de que o apenado é o único responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 aplicação excepcional do art. 117 da LEP a regimes fechado/sem aberto

Ratio Decidendi

Havendo elementos novos e suficientes nos autos (relatórios do Conselho Tutelar, CREAS, documentos escolares, termo de guarda e relatório social carcerário) que demonstraram de forma objetiva que o paciente é o único responsável legal pelo filho de 8 anos com TEA e TDAH, e existindo risco concreto de acolhimento institucional e prejuízo ao desenvolvimento do menor, mostrou‑se cabível a aplicação excepcional do art.117, III, da LEP para estender a prisão domiciliar ao sentenciado, de modo que o STJ cassou o acórdão do TJRS e restaurou a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido pelo TJRS no Agravo em Execução Penal n. 8004483-98.2025.8.21.0001/RS e restaurar a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 8004483-98.2025.8.21.0001/RS
  • Restauração da decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico