AREsp 3078077 - DECISAO

AREsp 3078077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a residência da agravante foi utilizada como ponto de venda de drogas com a habitual presença de crianças, o que caracteriza circunstância excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores de 12 anos; ademais, não houve demonstração idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Tráfico De Drogas Na Residência Familiar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Tráfico De Drogas Na Residência Familiar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar quando a residência é utilizada para tráfico de drogas na presença de filhos
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a residência da agravante foi utilizada como ponto de venda de drogas com a habitual presença de crianças, o que caracteriza circunstância excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de menores de 12 anos; ademais, não houve demonstração idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.