HC 1051546 - DECISAO

HC 1051546 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque há certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a condenação envolve crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), não houve crime praticado contra os filhos e não se demonstrou situação excepcional que contraindique a medida, de modo que, à luz do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ e STF, presumem-se imprescindíveis os cuidados maternos e deve ser concedido o regime domiciliar nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: MARIA LUCIENE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARIA LUCIENE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117, III, da Lei de Execução Penal a regime diverso do aberto
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados da genitora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque há certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, a condenação envolve crimes sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), não houve crime praticado contra os filhos e não se demonstrou situação excepcional que contraindique a medida, de modo que, à luz do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ e STF, presumem-se imprescindíveis os cuidados maternos e deve ser concedido o regime domiciliar nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar seguimento à análise da impetração.
  • Conceder a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.