HC 1055452 - DECISAO

HC 1055452 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque os argumentos apresentados não alteram a decisão anterior, que concedeu a ordem de ofício determinando que a Corte local reanalise o pedido de prisão domiciliar à luz do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e das disposições dos arts. 318, V, e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ANDREINA DEL CARMEN HERNANDEZ PEREZ; Paciente: JOSKARLI DEL VALLE SERRANO MELENDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Documentos De Origem Estrangeira
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Coletivo Documentos De Origem Estrangeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREINA DEL CARMEN HERNANDEZ PEREZ

Paciente

JOSKARLI DEL VALLE SERRANO MELENDEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reanálise, pela Corte local, do pedido de prisão domiciliar à luz do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base em documentos de origem estrangeira
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade da presença materna em hipóteses de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque os argumentos apresentados não alteram a decisão anterior, que concedeu a ordem de ofício determinando que a Corte local reanalise o pedido de prisão domiciliar à luz do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e das disposições dos arts. 318, V, e 318-A do CPP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos