RHC 231163 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, ante a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ADRIELLY MARIANE MURCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 303566-73.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Definitiva, Expedição De Guia De Execução, Reiteração De Writs, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Nº 303566-73.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Admissibilidade do recurso em razão de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Competência para analisar pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido em razão da inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, ante a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, nos termos dos precedentes do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.