HC 1072734 - DECISAO

HC 1072734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito objetivo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal para recolhimento domiciliar vinculado ao regime aberto; não há nos autos prova da imprescindibilidade da ré para os cuidados da criança menor de 12 anos; e a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011982-29.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais

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Parties

GIOVANA CAROLINA ALMEIDA VOLPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011982-29.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a sentenciada mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da ré para os cuidados da criança
  3. 3 Possibilidade de concessão da prisão domiciliar a condenada em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito objetivo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal para recolhimento domiciliar vinculado ao regime aberto; não há nos autos prova da imprescindibilidade da ré para os cuidados da criança menor de 12 anos; e a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.