REsp 2245799 - DECISAO

REsp 2245799 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender o STJ que a concessão imediata de prisão domiciliar perante a inexistência de vagas no regime semiaberto é juridicamente inadmissível sem a prévia observância das etapas fixadas pelo STF no RE 641.320/RS e pelo STJ no Tema 993, devendo, entre outras medidas, ser considerada a saída antecipada de outro apenado e a adoção de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Regime Semiaberto, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Vagas No Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a concessão de prisão domiciliar como primeira opção diante da falta de vagas no regime semiaberto, sem prévia observância das medidas determinadas no RE 641.320/RS e no Tema 993/STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender o STJ que a concessão imediata de prisão domiciliar perante a inexistência de vagas no regime semiaberto é juridicamente inadmissível sem a prévia observância das etapas fixadas pelo STF no RE 641.320/RS e pelo STJ no Tema 993, devendo, entre outras medidas, ser considerada a saída antecipada de outro apenado e a adoção de medidas menos gravosas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico concedida ao apenado.
  • Determinar que eventual insuficiência de vagas no regime semiaberto observe, obrigatoriamente, as etapas previstas no Tema 993/STJ e no RE 641.320/RS, especialmente a saída antecipada de outro apenado e a adoção de medidas menos gravosas.