REsp 2244908 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da inexistência de vagas no regime semiaberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e pela fundamentação fática sobre a crise carcerária, está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e com o RE 641.320/RS, não violando o art.117 da LEP, nem demonstrada omissão insanável quanto ao art.489 do CPC; assim, o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Apenado (agravado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1710674)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Apenado (agravado/recorrido)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros do RE 641.320 e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da inexistência de vagas no regime semiaberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem e pela fundamentação fática sobre a crise carcerária, está em consonância com a Súmula Vinculante n.56 e com o RE 641.320/RS, não violando o art.117 da LEP, nem demonstrada omissão insanável quanto ao art.489 do CPC; assim, o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.