HC 1078451 - DECISAO

HC 1078451 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade e de prova pré-constituída apta a infirmar a fundamentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores do paciente e o Tribunal local fundamentou adequadamente a revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar ante a inexistência dos requisitos legais e de prova do estado de saúde impeditivo do regime prisional.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO MARINHO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal +3 more

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Parties

BRUNO MARINHO LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores
  2. 2 Manutenção ou revogação dos benefícios de trabalho externo e prisão albergue domiciliar
  3. 3 Admissibilidade da prisão domiciliar por doença grave e prova necessária

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade e de prova pré-constituída apta a infirmar a fundamentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores do paciente e o Tribunal local fundamentou adequadamente a revogação do trabalho externo e da prisão domiciliar ante a inexistência dos requisitos legais e de prova do estado de saúde impeditivo do regime prisional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.