HC 1078904 - DECISAO

HC 1078904 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido demonstrou situação excepcional incompatível com a prisão domiciliar — apreensão de drogas na residência, continuidade habitual do tráfico no local e rotatividade de terceiros que expõem as crianças a risco — e porque não é possível, via habeas corpus, reexaminar as premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 se a prática habitual de tráfico na residência inviabiliza a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão recorrido demonstrou situação excepcional incompatível com a prisão domiciliar — apreensão de drogas na residência, continuidade habitual do tráfico no local e rotatividade de terceiros que expõem as crianças a risco — e porque não é possível, via habeas corpus, reexaminar as premissas fáticas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal