HC 1079034 - DECISAO

HC 1079034 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se constrangimento ilegal de ofício: diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado que inviabilize a adoção da saída antecipada prevista no RE 641.320/RS, o regime semiaberto harmonizado é compatível com a Súmula Vinculante n.56 e com as balizas do RE 641.320/RS, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: WESLEY RAFAEL SOUZA SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

WESLEY RAFAEL SOUZA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto
  2. 2 existência de coação ilegal no acórdão recorrido
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar por falta de vagas com a Súmula Vinculante n.56 e com o RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se constrangimento ilegal de ofício: diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado que inviabilize a adoção da saída antecipada prevista no RE 641.320/RS, o regime semiaberto harmonizado é compatível com a Súmula Vinculante n.56 e com as balizas do RE 641.320/RS, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado.