HC 1079240 - DECISAO

HC 1079240 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesto passível de correção sumária; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela necessidade de instauração da execução penal e expedição da guia de recolhimento para que o Juízo da Execução, em sede adequada, examine a possibilidade de prisão domiciliar, tendo a defesa deixado de comprovar de pronto a indispensabilidade da paciente para a subsistência do menor; além disso, a análise originária de questões executórias poderia acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: Thaila Caroline Bispo Obara; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Thaila Caroline Bispo Obara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por maternidade
  2. 2 necessidade de prévia instauração da execução penal e expedição da guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria executória de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesto passível de correção sumária; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela necessidade de instauração da execução penal e expedição da guia de recolhimento para que o Juízo da Execução, em sede adequada, examine a possibilidade de prisão domiciliar, tendo a defesa deixado de comprovar de pronto a indispensabilidade da paciente para a subsistência do menor; além disso, a análise originária de questões executórias poderia acarretar supressão de instância.

Court Disposition

writ liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.