HC 1062889 - DECISAO

HC 1062889 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, sucedâneo do agravo em execução, o Tribunal, com base em jurisprudência que admite extensão do art. 318, V, do CPP e do art. 117 da LEP à execução da pena e considerando os fatos concretos (maternidade de filhos menores, diagnóstico de TEA do filho, ocorrência de violência sexual no cárcere e sintomas depressivos), concluiu que estavam presentes os requisitos para a prisão domiciliar e, por isso, confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para conversão da execução em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIELE RODRIGUES SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para converter o cumprimento da pena em prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Violência Sexual No Cárcere, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Violência Sexual No Cárcere +1 more

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Parties

DANIELE RODRIGUES SANTANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do Agravo em Execução Penal
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício e a concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 117 da LEP na execução definitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, sucedâneo do agravo em execução, o Tribunal, com base em jurisprudência que admite extensão do art. 318, V, do CPP e do art. 117 da LEP à execução da pena e considerando os fatos concretos (maternidade de filhos menores, diagnóstico de TEA do filho, ocorrência de violência sexual no cárcere e sintomas depressivos), concluiu que estavam presentes os requisitos para a prisão domiciliar e, por isso, confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para conversão da execução em prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para converter o cumprimento da pena em prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Conceder a prisão domiciliar à paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Aplicar, pelo Juízo competente, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 318-B do CPP)