HC 1072570 - DECISAO

HC 1072570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que o paciente está acometido de doença grave e a unidade prisional não possui condições pessoais e físicas para prestar o tratamento adequado, razão pela qual se impõe a prisão domiciliar, nos termos e condições fixadas pelo Juízo de origem, em conformidade com o permissivo do art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS VILHARVA MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para concessão de regime domiciliar nos termos e condições fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Recambiamento, Perícia Médica, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Recambiamento Perícia Médica Art. 117 Da LEP

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Parties

JEAN CARLOS VILHARVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 ausência de estrutura da unidade prisional para atendimento do custodiado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que o paciente está acometido de doença grave e a unidade prisional não possui condições pessoais e físicas para prestar o tratamento adequado, razão pela qual se impõe a prisão domiciliar, nos termos e condições fixadas pelo Juízo de origem, em conformidade com o permissivo do art. 117 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para concessão de regime domiciliar nos termos e condições fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Conceder o regime domiciliar, confirmando a liminar, nos termos e condições fixadas pelo Juízo de origem.
  • Comunique-se.