HC 1080755 - DECISAO

HC 1080755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para atacar ato de Desembargador de Tribunal Estadual e por não estarem presentes elementos excepcionais que autorizem a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF e exigência de exaurimento da instância anterior).

Parties
Paciente: BRUNA DA SILVA STIEHLER; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Execução Penal, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Execução Penal Súmula 691 STF Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNA DA SILVA STIEHLER

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do trânsito em julgado
  3. 3 superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para atacar ato de Desembargador de Tribunal Estadual e por não estarem presentes elementos excepcionais que autorizem a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF e exigência de exaurimento da instância anterior).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.