HC 1080375 - DECISAO

HC 1080375 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque não restou demonstrado o flagrante ilegalidade; o Tribunal local afastou corretamente a prisão domiciliar por não observância dos critérios estabelecidos no RE n. 641.320/RS e no Tema 993/STJ, determinando as providências prévias exigidas, sendo ônus da impetrante demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DO AMARAL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993/stj, RE N. 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 Tema Repetitivo 993/stj RE N. 641.320/rs

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DO AMARAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula Vinculante 56 por manutenção em regime mais gravoso diante da falta de vagas
  2. 2 aplicação dos critérios do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ para concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 ônus de prova sobre existência de vagas e medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque não restou demonstrado o flagrante ilegalidade; o Tribunal local afastou corretamente a prisão domiciliar por não observância dos critérios estabelecidos no RE n. 641.320/RS e no Tema 993/STJ, determinando as providências prévias exigidas, sendo ônus da impetrante demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.