HC 1080777 - DECISAO

HC 1080777 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a revogação da prisão domiciliar foi fundada na ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, e a alegação de inadequação do estabelecimento demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Vaga Carcerária, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

MARCELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a revogação da prisão domiciliar foi fundada na ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF, e a alegação de inadequação do estabelecimento demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.