HC 1080415 - DECISAO

HC 1080415 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual cassou a prisão domiciliar sem demonstrar circunstância excepcional que afastasse a jurisprudência do STJ, que admite a concessão de prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos (nos termos e limites traçados pelos precedentes) quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça e não foram praticados contra o filho; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GABRIELA JACINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a prisão domiciliar da paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Mães De Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Mães De Menores De 12 Anos Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIELA JACINTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual cassou a prisão domiciliar sem demonstrar circunstância excepcional que afastasse a jurisprudência do STJ, que admite a concessão de prisão domiciliar a mães de criança menor de 12 anos (nos termos e limites traçados pelos precedentes) quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça e não foram praticados contra o filho; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a prisão domiciliar da paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à apenada, com monitoramento eletrônico.