HC 1068210 - DECISAO

HC 1068210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, na análise preclusa do mérito não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema prisional e registrou que a paciente está foragida, circunstâncias que inviabilizam a concessão excepcional de prisão domiciliar e cujo contraprova demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Doença Grave, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Pena Doença Grave Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, na análise preclusa do mérito não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no sistema prisional e registrou que a paciente está foragida, circunstâncias que inviabilizam a concessão excepcional de prisão domiciliar e cujo contraprova demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.