REsp 2255584 - DECISAO

REsp 2255584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas à prisão domiciliar/regime aberto, o período correspondente não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, sendo inviável reconhecer a extinção da punibilidade mesmo na ausência de decisão judicial anterior de revogação ou sustação; assim, determinou-se o restabelecimento da pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado desde a data em que cessou o cumprimento das condições.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para revogar a decisão que declarou extinta a punibilidade e restabelecer a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado a partir da data em que o sentenciado deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Descumprimento De Condições Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de atender às condições da prisão domiciliar pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a ausência de manifestação oportuna do Ministério Público ou de decisão judicial de revogação/suspensão impede o reconhecimento do descumprimento e leva à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, na hipótese em que o apenado deixou de cumprir as condições impostas à prisão domiciliar/regime aberto, o período correspondente não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, sendo inviável reconhecer a extinção da punibilidade mesmo na ausência de decisão judicial anterior de revogação ou sustação; assim, determinou-se o restabelecimento da pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado desde a data em que cessou o cumprimento das condições.

Court Disposition

Recurso Especial provido para revogar a decisão que declarou extinta a punibilidade e restabelecer a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado a partir da data em que o sentenciado deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar.

Orders

  • Revoga a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado
  • Restabelece-se a pena privativa de liberdade pelo tempo remanescente, a ser calculado a partir da data em que deixou de cumprir as condições da prisão domiciliar