HC 1081004 - DECISAO

HC 1081004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, sendo imprópria na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstrou a imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança nem foram apresentados elementos idôneos quanto à proposta de trabalho externo, circunstâncias cuja reforma demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGO ROHDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Trânsito Prisão Domiciliar Trabalho Externo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova Vedado

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Parties

GABRIEL RODRIGO ROHDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de criança/enteada menor
  3. 3 autorização de trabalho externo em regime semiaberto e requisitos de fiscalização

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, sendo imprópria na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstrou a imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança nem foram apresentados elementos idôneos quanto à proposta de trabalho externo, circunstâncias cuja reforma demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se