RHC 233850 - DECISAO

RHC 233850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação nos autos da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e a alteração da decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WILMAR CORRÊA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318, II, CPP, Saúde Do Preso, Extrema Debilidade, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos/execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318, Ii, CPP Saúde Do Preso Extrema Debilidade +1 more

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Parties

WILMAR CORRÊA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação nos autos da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e a alteração da decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.