HC 1069564 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma causa de pedir, pedido e partes já apreciados em impetração anterior (mesmo acórdão), sendo o recurso ordinário o meio próprio para a discussão, de modo que a via substitutiva foi considerada inadequada e a impetração não pode prosseguir.
- Parties
- Paciente: TAINA BAU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Maternidade E Estado Gestacional, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Arts. 318 a CPP E 117 LEP
Case Brief
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Parties
TAINA BAU
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e gestante
- 2 inadequação da via do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada
- 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A do CPP e 117 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração da mesma causa de pedir, pedido e partes já apreciados em impetração anterior (mesmo acórdão), sendo o recurso ordinário o meio próprio para a discussão, de modo que a via substitutiva foi considerada inadequada e a impetração não pode prosseguir.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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