HC 1081623 - DECISAO

HC 1081623 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada da cópia integral da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar e do acórdão que revogou o benefício, ônus do impetrante em sede de habeas corpus; tal deficiência processual impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: TAILA TAIS FATIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante (no Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Instrução Deficiente Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Fundamentação Judicial

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Parties

TAILA TAIS FATIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante (no Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em execução penal por motivos humanitários
  2. 2 necessidade de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada da cópia integral da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar e do acórdão que revogou o benefício, ônus do impetrante em sede de habeas corpus; tal deficiência processual impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.