HC 1081718 - DECISAO

HC 1081718 - DECISAO

Parties
Paciente: SIMONE CORRÊA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Habeas Corpus Coletivo, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Condenação Por Crime Com Violência, Status De Foragida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Habeas Corpus Coletivo Art. 117 LEP Art. 318 a CPP +2 more

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Parties

SIMONE CORRÊA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/STF a condenadas definitivas
  2. 2 Se a maternidade de criança menor de 12 anos gera presunção para concessão de prisão domiciliar sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Efeito da condenação por crime praticado com violência (homicídio qualificado) sobre a concessão da prisão domiciliar

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.