HC 1064416 - DECISAO

HC 1064416 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem registraram ausência de excepcionalidade e inexistência de prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados do menor, e acolher o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNY MESQUITA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Excecionalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 LEP Excecionalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

JOHNY MESQUITA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de demonstrar excepcionalidade e imprescindibilidade para extensão do art.117 a regime fechado/semIaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem registraram ausência de excepcionalidade e inexistência de prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados do menor, e acolher o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.