HC 1074601 - DECISAO

HC 1074601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar ante a ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e em razão da condenação por roubo qualificado (crime cometido com violência ou grave ameaça), o que afasta a aplicação da norma que autoriza prisão domiciliar para mães conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: CAROLINE APARECIDA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Arts. 318 a E 318 B Do CPP Crime De Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

CAROLINE APARECIDA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos durante execução de pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Efeito de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar ante a ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e em razão da condenação por roubo qualificado (crime cometido com violência ou grave ameaça), o que afasta a aplicação da norma que autoriza prisão domiciliar para mães conforme art. 318-A do CPP e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.