HC 1080374 - DECISAO

HC 1080374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância prévia das medidas e da ordem de preferência delineadas no RE 641.320/RS não evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.

Parties
Paciente: RUBENS FILIPE GROSS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Desvio De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

RUBENS FILIPE GROSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ante ausência de vagas sem observância prévia das medidas do RE 641.320/RS
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância prévia das medidas e da ordem de preferência delineadas no RE 641.320/RS não evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.