HC 1062341 - ACORDAO

HC 1062341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de inocência demandam instrução probatória, não se verificou excesso de prazo injustificável (o agravante cumpre cautelares desde 02/04/2025 e o feito aguarda AIJ) e as medidas cautelares estão amparadas em decisão fundamentada.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF diante de alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Excesso de prazo em prisão domiciliar
  3. 3 Proporcionalidade das medidas cautelares e isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de inocência demandam instrução probatória, não se verificou excesso de prazo injustificável (o agravante cumpre cautelares desde 02/04/2025 e o feito aguarda AIJ) e as medidas cautelares estão amparadas em decisão fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar em habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF