HC 1067765 - ACORDAO

O indeferimento da prisão domiciliar foi mantido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e os autos não contêm elementos concretos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos; além disso, revisar essa conclusão demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE SOARES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Pais De Filhos Menores De 12 Anos, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pais De Filhos Menores De 12 Anos Progressão De Regime Imprescindibilidade Dos Cuidados Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SOARES SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filhos menores de 12 anos
2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do genitor
3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão e o acórdão das instâncias ordinárias