RHC 234120 - DECISAO

RHC 234120 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROSILEIDE CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prerrogativa Do Relator, Ouvida Prévia Do Ministério Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILEIDE CUSTODIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 Concessão de ofício da ordem pelo tribunal