HC 1082158 - DECISAO

HC 1082158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o seguimento do writ; além disso, não se comprovou a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS para aplicação da Súmula Vinculante n. 56, e o exame dos requisitos do art. 123 da LEP requer dilação probatória incabível na via eleita.

Parties
Paciente: DALVA LUCIA FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DALVA LUCIA FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vagas em estabelecimento prisional autoriza a prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o seguimento do writ; além disso, não se comprovou a observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS para aplicação da Súmula Vinculante n. 56, e o exame dos requisitos do art. 123 da LEP requer dilação probatória incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.