RHC 234321 - DECISAO

RHC 234321 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque houve, nos autos de execução, concessão de livramento condicional à recorrente (Execução Penal n. 4400678-38.2021.8.13.0702), o que provoca perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FABIANE FERNANDES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Livramento Condicional Perda De Objeto +1 more

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Parties

FABIANE FERNANDES MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 regressão ao regime fechado e revogação da prisão domiciliar
  2. 2 reconhecimento de falta grave por deslocamentos vinculados ao exercício da advocacia
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar diante da responsabilidade por filho menor e por mãe idosa com comorbidades

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque houve, nos autos de execução, concessão de livramento condicional à recorrente (Execução Penal n. 4400678-38.2021.8.13.0702), o que provoca perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.