HC 1082120 - DECISAO

HC 1082120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem. Substantivamente, por se tratar de condenação por homicídio qualificado praticado com violência, aplica-se a vedação consolidada pelo STF (HC coletivo n.º 143.641) e pelo art. 318-A do CPP à substituição da custódia por prisão domiciliar, e a avaliação do melhor interesse da criança, diante da existência de responsável apto e da gravidade do crime, não autoriza a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ALINE CAMILO DE OLIVEIRA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade Socioafetiva, Habeas Corpus Coletivo N.º 143.641/stf, Art. 318 a Do CPP, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade Socioafetiva Habeas Corpus Coletivo N.º 143.641/stf Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ALINE CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada por crime praticado com violência
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n.º 143.641 como vedação à prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 alegação de discriminação entre maternidade socioafetiva e maternidade biológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem. Substantivamente, por se tratar de condenação por homicídio qualificado praticado com violência, aplica-se a vedação consolidada pelo STF (HC coletivo n.º 143.641) e pelo art. 318-A do CPP à substituição da custódia por prisão domiciliar, e a avaliação do melhor interesse da criança, diante da existência de responsável apto e da gravidade do crime, não autoriza a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se