HC 1071045 - DECISAO

HC 1071045 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundamentada na vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP (crime com violência ou grave ameaça) e na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JÉSSICA DE FREITAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

JÉSSICA DE FREITAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP a condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário; ademais, a cassação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi fundamentada na vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP (crime com violência ou grave ameaça) e na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.