REsp 2255391 - DECISAO

REsp 2255391 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrido progrediu para o regime aberto em 13/11/2025, tornando sem objeto o pedido ministerial de revogação da decisão que deferiu prisão domiciliar no regime semiaberto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Geraldo Magela Araujo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs, Tema Repetitivo Nº 993
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56 RE Nº 641.320/rs +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Geraldo Magela Araujo Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento penal compatível
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 na execução penal
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniente progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrido progrediu para o regime aberto em 13/11/2025, tornando sem objeto o pedido ministerial de revogação da decisão que deferiu prisão domiciliar no regime semiaberto; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.