HC 1069155 - DECISAO

HC 1069155 - DECISAO

Não restou comprovada, nos autos e na via estreita do habeas corpus, a impossibilidade de continuidade do tratamento do paciente no sistema prisional; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO DE CASTRO DO AMPARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 318 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

MARCELO DE CASTRO DO AMPARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado com quadro ortopédico incapacitante tem direito à prisão domiciliar enquanto em regime semiaberto
  2. 2 Se ficou comprovada a impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não restou comprovada, nos autos e na via estreita do habeas corpus, a impossibilidade de continuidade do tratamento do paciente no sistema prisional; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.