HC 1081931 - DECISAO

HC 1081931 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na existência de situação excepcional (prática de tráfico de drogas no interior da residência com grande quantidade de entorpecentes, expondo os filhos ao risco) e na constatação de que os filhos estavam sendo amparados por familiares, sendo incabível o reexame probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHALI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente No Recurso De Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Materna, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Inadmissibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Materna Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHALI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (autoridade Coatora)

Ministério Público

Recorrente No Recurso De Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser revogada a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda
  2. 2 Se a imprescindibilidade materna para mães de crianças menores de 12 anos é presumida ou deve ser comprovada
  3. 3 Se a prática de tráfico de drogas no interior da residência constitui situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na existência de situação excepcional (prática de tráfico de drogas no interior da residência com grande quantidade de entorpecentes, expondo os filhos ao risco) e na constatação de que os filhos estavam sendo amparados por familiares, sendo incabível o reexame probatório em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.