HC 1081932 - DECISAO

HC 1081932 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a revogação da prisão domiciliar na ausência de prova de imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da filha menor de 12 anos e no fato de a condenação ser por crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstâncias que, segundo a jurisprudência invocada, impedem a manutenção do benefício excepcional; assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THAIS COSTA PEREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça, Habilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça +1 more

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Parties

THAIS COSTA PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a revogação da prisão domiciliar concedida à apenada na ausência de comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados para com filha menor de 12 anos?
  2. 2 A condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão da prisão domiciliar?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a revogação da prisão domiciliar na ausência de prova de imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da filha menor de 12 anos e no fato de a condenação ser por crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstâncias que, segundo a jurisprudência invocada, impedem a manutenção do benefício excepcional; assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal